quarta-feira, 25 de fevereiro de 2009

Entidades desaprovam projeto do governo que ameniza pena para rádios irregulares


Sabrina Craide
Repórter da Agência Brasil


Brasília - Um projeto de lei do governo federal que prevê que a operação de rádios irregulares deixe de ser crime não agradou nem as rádios comerciais, nem as comunitárias. Por um lado, o temor é de que a proposta possa estimular a disseminação de rádios que funcionam sem licença. Por outro, a crítica é contra o endurecimento das penas para quem causar interferências que coloquem em risco a segurança, como na comunicação de aviões ou no funcionamento de equipamentos médicos. O coordenador executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), José Soter, explica que as interferências são geralmente causadas por problemas técnicos, que poderiam ser resolvidos em âmbito administrativo. Para ele, o projeto vai legalizar a repressão contra as rádios comunitárias. “Agora, a Polícia Federal, a Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações] e o Judiciário passam a ter uma base legal para justificar a ação de repressão”, argumenta. A Abraço reconhece os avanços do projeto, como o fim da tipificação da radiodifusão irregular como crime e a proibição de arrendamentos e do proselitismo nas rádios comunitárias, mas também critica a proibição de publicidade nas rádios comunitárias. “O projeto tira a Polícia Federal de cima das emissoras que não têm autorização, mas inclui todas as emissoras, inclusive as com autorização, na lei para justificar a repressão”, diz Soter. Pela legislação atual, a emissão de material radiofônico sem autorização é crime, de acordo com o Código de Processo Penal, com pena prevista de dois a quatro anos de reclusão. O projeto de lei do governo substitui a prisão por punições administrativas como apreensão de equipamentos, multas e a impossibilidade de se candidatar ao processo de habilitação de rádios comunitárias. No entanto, a proposta aumenta as punições no caso de interferências, com reclusão de dois a cinco anos. O projeto de lei será analisado primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, depois será encaminhado à Comissão de Ciência e Tecnologia.
Observação do O SALINEIRO- Em Macau, como a maioria das rádios são irregulares os responsáveis devem ficar atentos